PL que proíbe Detran de apreender veículos por atraso de IPVA é aprovada pela ALE-AM
A Assembleia Legislativa
(ALE-AM) aprovou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei nº 241/2019, que
proíbe a apreensão de veículos por débitos de Impostos sobre Propriedade
Automotores (IPVA) em operações do Departamento Estadual de Trânsito do
Amazonas (Detran-AM).
A matéria é do deputado estadual Wilker Barreto (sem partido) e
foi aprovada por unanimidade. De acordo com a proposta, o Estado não pode fazer
o recolhimento do veículo como forma de cobrança do débito de tributos.
“A Constituição fala que ninguém será privado dos seus bens
sem o devido processo legal. Em matéria de imposto, você não pode apreender
bens para obrigar a cobrança, salvo todo um processo administrativo judicial.
Nós não estamos isentando o IPVA, mas se esta moda pega, quando você estiver
com atraso de IPTU, você não entra em casa”, afirmou o deputado, em Sessão
Ordinária desta quarta.
O deputado explicou que a não apreensão do veículo do contribuinte
não isenta as dívidas de IPVA acumuladas e diferenciou a cobrança do imposto
com a taxa de Licenciamento anual.
“O licenciamento é uma coisa e o IPVA é outra. O que libera o
veículo para rodar é o licenciamento, o IPVA é o imposto”, acrescentou o
deputado.
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