Aprovado Projeto de Lei que garante promoção de PcD’s na Policia Civil

Aprovado Projeto de Lei que garante promoção de PcD’s na Policia Civil

Foi aprovado por unanimidade pelos deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na manhã desta quarta-feira (10), Projeto de Lei Nº 402/2020, que acrescenta o Art. 24-A, a Lei nº 2235, de 02 de agosto de 1993. De autoria do deputado, Álvaro Campelo (Progressistas), o PL “dispõe sobre o Sistema de Promoção do Policial Civil do Estado do Amazonas”, com o objetivo de assegurar condições de igualdade, o percentual mínimo de 10% das vagas oferecidas nos processos de promoção da Policia Civil do Amazonas para os servidores com deficiência. 

O PL destaca que, no âmbito no Amazonas, existe um grande percentual de servidores com deficiência que integram o quadro da Policia Civil, atualmente, que não participam de operações e atividades, impossibilitando assim as progressões no quadro de promoção funcional da corporação. “Portanto, faz-se necessário que se adotem medidas para garantir mais oportunidades aos servidores com deficiência em relação aos demais e assim fomentar políticas públicas de inclusão no âmbito do Estado do Amazonas”, concluiu o parlamentar.

O projeto de lei, fruto de debates realizados no seio da Frente Parlamentar da Pessoa com Deficiência, da qual Álvaro Campelo é presidente, está em conformidade com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.