Ação do Ministério Público do Amazonas pede interdição dos bens de ex-prefeito

Ação do Ministério Público do Amazonas pede interdição dos bens de ex-prefeito

O Ministério Público do Amazonas, por meio da Promotoria de Justiça de Presidente Figueiredo, instaurou ação civil pública (ACP) contra o ex-prefeito daquele município, Antônio Fernando Vieira, por dano ao erário no valor de R$ 591,15 mil. A ação inclui pedido de indisponibilidade de bens e toma por base decisão do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, que julgou irregular a prestação de contas da Prefeitura de Presidente Figueiredo referente ao exercido de 2010, em razão de graves irregularidades, que configuram atos de improbidade administrativa e dano ao erário.

No exercício de 2010 aconteceram irregularidades na gestão de Antonio Fernando Vieira apontadas pelo MPAM

Analisando o processo nº 2042/2011-TCE-AM, o promotor de Justiça Leonardo Tupinambá verificou que, no período de 2008 a 2012, o ex-prefeito efetuou pagamentos em total desconformidade com as exigências legais na realização das despesas públicas, cometendo crime de improbidade administrativa já prescrito, conforme especifica o artigo 23 da Lei de Improbidade Administrativa.

"Ocorre que, no caso em análise, além da prática de atos de improbidade administrativa houve, também, prejuízo ao erário, dano ao patrimônio público. E, como as ações de ressarcimento ao erário, decorrentes de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, são imprescritíveis, decidimos ajuizar essa Ação", justificou o promotor de Justiça.